A Emenda Constitucional nº 72/2013, aprovada em abril do ano passado, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, dentre eles a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, ainda se encontra em fase de apreciação pelo Congresso Nacional.
A Caixa lembra que até a regulamentação dessa emenda, o recolhimento do FGTS, pelo empregador doméstico, continua facultativo.
A regulamentação em discussão trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Para virar lei, a regulamentação dos novos direitos de empregados domésticos ainda precisa ser aprovado em definitico pelo Congresso Nacional, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Globo.com
