A medida faz parte do segundo pacote de ações do Programa Recupera SC, anunciado para auxiliar os municípios mais atingidos pelas chuvas dos últimos meses de outubro e novembro. A prorrogação de vencimentos foi autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no último dia 1º de dezembro, em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Secretaria de Estado da Fazenda estima que a medida terá impacto mensal de aproximadamente R$ 10 milhões para os cofres públicos.

Empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação também serão beneficiadas com uma nova postergação do ICMS em todos os municípios catarinenses que declararam situação de emergência ou calamidade em razão das chuvas de novembro — um novo decreto deverá ser publicado nos próximos dias. O benefício será garantido às empresas que tiverem o laudo pericial do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

NOVAS DATAS DE VENCIMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Válido para os municípios de Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central e Vidal Ramos.

• Vencimento original em 20 de dezembro de 2023 prorrogado para 28 de junho de 2024
• Vencimento original em 22 de janeiro de 2024 prorrogado para 31 de julho de 2024
• Vencimento original em 20 de fevereiro de 2024 prorrogado para 30 de agosto de 2024

A prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: https://estado.sc.gov.br/noticias/nova-postergacao-do-icms-para-o-simples-nacional-nos-municipios-em-calamidade-em-santa-catarina/

Fique atento, se você faz suas contribuições a Previdência Social  baseado no salário mínimo, as guias que vencem em Fevereiro/2024 já deverão ser feitas com base no novo salário.

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Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento para uma empresa privada denominada SIMPLES PAGAMENTO ONLINE LTDA.

Os contribuintes precisam estar atentos e verificar os pagamentos pendentes e dívidas em aberto sempre nos sites oficiais dos órgãos públicos. As dívidas do Simples Nacional podem ser consultadas no portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal em gov.br/receitafederal, ou no Portal do Simples Nacional, em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Atenção empresários optantes pelo Simples Nacional, vocês são o alvo desta vez!

Os golpistas utilizam elementos conhecidos como a logomarca oficial do Simples e termos técnicos para tentar dar veracidade ao documento falso. Com ameaça de multa altíssima de até 225% sobre o valor cobrado, tentam pressionar as possíveis vítimas para que paguem com celeridade e, dessa forma, buscam tirar a atenção dos detalhes importantes. Conforme imagem abaixo.

Fique Alerta, não caia em golpe!

As guias de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de taxas como o alvará de localização (TVCNM) e a de Vigilância Sanitária (TVS), já estão disponíveis para emissão e pagamento em Rio do Sul. Habitualmente cobradas no início do ano, as taxas são emitidas apenas pela internet, no site www.riodosul.sc.gov.br, e não são enviadas pelo correio ou por e-mail. A guia do imposto sobre serviços já está disponível, enquanto as demais taxas serão lançadas a partir de 20 de janeiro.

O vencimento da TVCNM foi ampliado para 22 de fevereiro. Já o ISS fixo, para Autônomos de Nível Técnico e Autônomos em Geral, tem datas limite de pagamento diferente e precisam ser consultados pelo contribuinte, lembrando que estes tem a opção de parcelamento. A taxa de Vigilância Sanitária tem vencimento previsto para o final do mês de maio.

A continuidade do congelamento destes impostos e taxas foi tomada pelo prefeito José Thomé e o secretário de Administração, Alexandre Pereira. Segundo o prefeito, ainda há reflexos de uma retomada da economia local em virtude da pandemia e, por isso, é necessário reduzir o repasse de impostos aos munícipes quando possível.

Vencimentos

ISS Fixo (profissionais liberais)

1ª parcela – 31/01/2022

2ª parcela – 28/02/2022

3ª parcela – 31/03/2022

4ª parcela – 29/04/2022

5ª parcela – 31/05/2022

6ª parcela – 30/06/2022

7ª parcela – 29/07/2022

8ª parcela – 31/08/2022

9ª parcela – 30/09/2022

10ª parcela – 31/10/2022

11ª parcela – 30/11/2022

12ª parcela – 29/12/2022

Autônomos de Nível Técnico:

1ª parcela – 28/02/2022

2ª parcela – 29/04/2022

3ª parcela – 30/06/2022

4ª parcela – 31/08/2022

5ª parcela – 31/10/2022

6ª parcela – 29/12/2022

ISSQN FIXO – Autônomos em Geral:

1ª parcela – 28/02/2022

2ª parcela – 31/05/2022

3ª parcela – 31/08/2022

4ª parcela – 30/11/2022

– ISS Variável (homologado) mensalmente até o dia 25

– Simples Nacional mensalmente até o dia 20

– TVCNM (Taxa do Alvará): vencimento para o dia 22/02/2022

– TVS (Vigilância Sanitária): vencimento para o dia 31/05/2022

Fonte: Prefeitura Municipal de Rio do Sul

Disponível em: https://riodosul.atende.net/cidadao/noticia/cobranca-de-iss-taxas-de-alvaras-e-vigilancia-sanitaria-nao-terao-reajustes-em-rio-do-sul

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

Programa de Regularização do Simples Nacional

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 8 (oito) meses.

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.

Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

Alternativamente, o empresário que aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.

A entrada é sempre de 1% a ser paga em três parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.

QUADRO DA TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DO SIMPLES NACIONAL

ü  Restante em até 9 meses, com desconto de 50%

ü  Restante em até 27 meses, com desconto de 45%

ü  Restante em até 47 meses, com desconto de 40%

ü  Restante em até 57% meses, com desconto de 35%

O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos.

No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

A medida visa a superação da crise econômico-financeira de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional. As duas medidas foram publicadas nesta terça-feira na edição extraordinária do DOU.

Como aderir

O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.

Fonte: Portal do Governo Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2022/pgfn-anuncia-medidas-para-regularizar-dividas-de-empresas-do-simples-nacional. Acesso em: 12/01/2022.

Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.

O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”, disse o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert.

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

“Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, explicou Henrique Reichert.

Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Como se cadastrar como MEI

Para o cidadão acessar o MEI, ele precisa entrar no portal Gov.br e conferir a página com todas as informações necessárias e as etapas para fazer o cadastro de forma rápida, totalmente digital e gratuita.

O subsecretário Henrique Reichert lembrou que o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai precisar fazer alguns detalhamentos referentes à lei que vai especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização do MEI-Caminhoneiro.

Fonte: Governo do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/01/criacao-do-mei-caminhoneiro-vai-permitir-a-formalizacao-de-transportadores-autonomos-1. Acesso em: 10/01/2021.

Isso significa que cada vez mais pessoas foram perdendo a isenção ou passando para faixas em que devem pagar um imposto maior, já que a inflação e os salários seguiram subindo enquanto os recortes de renda ficaram congelados nos valores de 2015, ano da última atualização

Trata-se do período mais longo em que a tabela ficou congelada desde pelo menos 2006, de acordo com dados da Receita Federal.

A última revisão aconteceu em abril de 2015, no segundo governo de Dilma Rousseff. Desde aquela data, a faixa de isenção está fixada em R$ 1.903,98: todas as pessoas que ganham até este valor em um mês não pagam imposto.

Em 2015, porém, isso deixava de fora da mordida do Leão todos os trabalhadores que recebiam até mais que o dobro do salário mínimo da época, que era de R$ 788 (o recorte para a isenção equivalia a 2,4 vezes o salário mínimo).

Hoje, quem receber 1,6 salário mínimo – de R$ 1.212 em 2022 – já cairá na primeira faixa de cobrança, em que há um desconto de 7,5% de IR sobre o salário na fonte.

Se, desde 2015, a tabela do imposto de renda tivesse acompanhado a inflação, que acumulou 44% de lá para cá, estariam livres de pagar o imposto todos os trabalhadores que ganham até R$ 2.744,31, de acordo com cálculos feitos pela Confirp Consultoria Contábil.

“Não atualizar a tabela é uma maneira de aumento indireto de imposto, sem precisar aumentar o imposto de fato”, diz o diretor-executivo da Confirp, Richard Domingos.

“Os salários dos contribuintes têm dissídios, que são apenas um reajuste que repõe a inflação, não são um aumento de renda. A cada vez que o governo não corrige a tabela [do IR], ele aumenta o número de pessoas pagando mais imposto.”

O governo chegou a incluir uma atualização na tabela em sua proposta de reforma tributária do imposto de renda, apresentada no final do ano passado, que elevaria a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500 – abaixo, ainda, da inflação acumulada desde a correção de 2015. O projeto, porém, travou no Senado e segue sem perspectiva de votação.

Procurados, o Ministério da Economia e a Receita Federal não comentaram.

As pessoas que ganham a partir dos R$ 1.903,98 até R$ 4.664,68 pagam alíquotas progressivas de IR que vão de 7,5% a 22,5%, conforme aumenta a faixa de renda. Dos R$ 4.664,68 para cima, todos pagam o desconto máximo, de 27,5%.

Defasagem de 130% desde 1996

Apesar do longo e inédito intervalo sem nenhuma atualização, não é novidade que a tabela do IR vá ficando para trás da inflação e fazendo com que cada vez mais contribuintes sejam engolidos para faixas de imposto maior.

Cálculos feitos pela Confip mostram que, desde 1996, primeiro ano em que as declarações do IR foram feitas inteiramente sob o Plano Real, a defasagem nos valores da tabela é de 130,8%.

Ou seja, a faixa de isenção atual está 130,8% abaixo do que deveria estar caso tivesse recomposto toda a inflação acumulada deste então.

Em janeiro de 1996, eram isentos do IR todos que ganhavam até R$ 900. O valor era o equivalente a oito vezes o salário mínimo da época, de R$ 112. De lá para cá, esse recorte para a isenção foi corrigido em 111,5%, para os R$ 1.903 atuais.

No mesmo período, porém, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi mais que o triplo, de 388,3%. Por ela, todos que atualmente ganham até R$ 4.394,84 não deveriam pagar IR.

Quem ganha esse valor, hoje, tem o desconto de 22,5% sobre o salário, o segundo maior da tabela.

Fonte: CNN Brasil

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/congelada-ha-7-anos-tabela-do-ir-acumula-defasagem-de-130-desde-1996/