A SEF iniciou no dia de hoje a solicitação dos dados para reprocessamento da Operação Concorrência Leal 1. A SEF pretende abrir termos de início de fiscalização ainda em junho/2014.
Quanto àquelas empresas que extrapolaram o limite, a SEF enviará comunicado pelo correio para que no prazo de 15 dias se autorregularizem, caso contrário, em seguida receberão termo de início de fiscalização.
A fiscalização alcançará períodos de 2009 a dezembro de 2013. Praticamente, todas que tiverem constituição de crédito tributário, independente do pagamento ou parcelamento, serão excluídas de ofício do regime, ficando impedidas de retornar ao regime pelos próximos 3 anos. A fiscalização envolverá todos os tributos da cesta. Mesmo aquelas empresas que não for de interesse do Estado, por não gerarem ICMS, serão disponibilizadas à Receita Federal do Brasil para que, conforme o caso, se exija os tributos de acordo com cronograma próprio de fiscalização.
