Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou?a Resolução CGSN nº 159/2021?que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da?Defis.
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia?31 de maio de 2021?o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.?
A prorrogação?não se aplica?à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D,?cujo prazo de entrega está previsto?no? art.?18,? §?15-A da?LC?n°?123?de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.?
A medida, que?tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil,?beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).?
A entrega da?Defis?deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/prorrogado-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-informacoes-socioeconomicas-e-fiscais-defis-2020
