Foi aprovada na Câmara dos Deputados, por unanimidade, com 417 votos favoráveis, o texto básico do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas e permitirá a entrada de 140 novas atividades.
Foi aprovada ontem, na Câmara dos Deputados, por unanimidade, com 417 votos favoráveis, o texto básico do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas. A votação nominal do Projeto de Lei Complementar 221/12 começou no plenário pouco depois das 19h00. Para ser aprovado, o texto precisaria do voto favorável de 257 deputados. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
A universalização do Simples Nacional, que permitirá a entrada de 140 novas atividades, foi comemorada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). O parlamentar ressaltou que a proposta garante avanços fundamentais, obtidos graças ao apoio irrestrito de entidades representativas, como o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, representada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, que acompanhou a votação, junto com o presidente do Sebrae, Luiz Barreto.
“Ainda não atendemos aos grandes clamores das micro e pequenas empresas, mas avançamos muito”, destacou o ministro Afif Domingos. O texto aprovado, afirmou, restringe a “proliferação” do mecanismo da substituição tributária, que acabou tirando os benefícios de direito das micro e empresas. “Existe uma lista de produtos sujeitos a essa sistemática, que ainda é extensa, mas foi a possível de estabelecer devido à forte resistência das fazendas estaduais”, explicou.
Sobre a nova tabela do Simples Nacional, que servirá de base para a tributação das novas atividades, o ministro reconheceu que as alíquotas não são as ideais, por ora, pois poderão ser revistas nos próximos meses. “Não é uma tabela favorável, mas avançamos no campo da simplificação e desburocratização de procedimentos e administração dos tributos”, disse o ministro Afif. No projeto de lei que será encaminhado pelo governo, que faz parte de um acordo, a ideia é criar um sistema que permita às micro e pequenas empresas crescerem sem medo. “Será um Simples de transição, para que a passagem da condição de micro para média empresa seja mais suave, evitando a morte súbita do empreendimento”, completou.
Avanços importantes
O relator Cláudio Puty, destacou que a aprovação da proposta é histórica. “Luta-se há sete anos pela inclusão de novos setores no regime tributário. A universalização do Simples vai garantir o ingresso de quase todas as empresas que faturarem até 3,6 milhões por ano”, afirmou. Na próxima terça-feira serão votados os destaques ao texto, que recebeu 19 emendas. Para a entrada das novas atividades, foi uma criada uma nova tabela, com alíquotas entre 16,93% e 22,45%. As novas regras da substituição tributária aplicada às micro e pequenas empresas, e o acordo fechado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), governo e Senado, segundo Puty, integram esse momento histórico. “A medida vai beneficiar 8,7 milhões de empresas”, calculou.
O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), destacou que o texto aprovado não é o ideal, mas traz avanços importantes. “Conseguimos uma vitória relativa, mas a luta não para por aqui”, resumiu, ao lembrar que o Congresso será convocado ao longo do ano para apreciar a revisão de todas as tabelas do Simples – agora serão seis – e dos sublimites estaduais. “Os valores e os critérios de inclusão serão analisados com base em estudos de instituições independentes, como a FGV-RJ e da Fundação Dom Cabral”.
O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) destacou que a aprovação é uma grande vitória para o segmento e que a proposta foi amplamente discutida em audiências públicas há mais de um ano. “Em três meses, vamos analisar projeto de lei que vai estabelecer novos e justos parâmetros. O mais importante é que todos estão dentro do Simples”. A revisão das tabelas e dos sublimites estaduais será realizada no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), a proposta cria o cadastro nacional único e acaba com a substituição tributária para alguns setores. “A mudança na substituição tributária é o caminho para desonerar a micro e pequena empresa”, disse. (Com Agência Câmara)
Benefícios para novos optantes a curto e médio prazo
Novos optantes do Simples, como advogados, médicos, publicitários e jornalistas, serão incluídos numa tabela de recolhimento separada, calculada sobre o lucro presumido a partir de 2015. O próprio relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), reconhece que a maior parte dos setores agora contemplados “não terá ganho tributário” imediato.
A ajuda no curto prazo fica por parte da desburocratização, uma vez que os novos setores abraçados pelo Simples poderão, caso a aprovação do texto seja concluída pelo Congresso, pagar oito impostos diferentes em uma única guia.
Também fica criado um mecanismo facilitador para a abertura e o fechamento de micro e pequenas empresas, via internet. A estimativa do ministro Guilherme Afif Domingos é que a universalização do regime beneficiará cerca 450 mil empresas.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Estadão Conteúdo
