Está em debate a flexibilização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para as micro e pequenas empresas e para as startups. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma Consulta Pública sobre o assunto no dia 30 de agosto deste ano.
Para quem deseja opinar sobre o tema, a Consulta está disponível na plataforma Participa+Brasil, até o dia 29 de setembro. Há, ainda, uma Audiência Pública sobre o assunto agendada para os dias 14 e 15 de setembro.
A proposta da ANPD é facilitar a adaptação da Lei para as microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclararem?startups?ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta – denominadas de agentes de tratamento de pequeno porte.
De acordo com a ANPD, a minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados/diferenciados para facilitar a conformidade desse grupo à LGPD e contribuir com a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.
O relator do caso, Arthur Sabbat, afirmou que essa alternativa regulatória visa garantir os direitos dos titulares, ao tempo em que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados. Como participar da Consulta e Audiência Pública Para participar da Consulta Pública, basta acessar a plataforma Participa+Brasil e fazer os apontamentos até o dia 29 de setembro. Através desta ferramenta, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e as sugestões ficam disponíveis para consulta. Já a audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro, conforme publicação de 30.08.2021.
A sessão será aberta ao público e transmitida pelo canal da ANPD no YouTube. Não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.
