+A
Saiba mais sobre a Sociedade Limitada Unipessoal

A passos lentos, o Brasil caminha para a tão sonhada desburocratização. No decorrer de 2019, temos decisões relevantes nesse sentido, entre elas, a legalização da sociedade limitada unipessoal através da MP n. 881, convertida na Lei n. 13.874 em 20 de setembro de 2019 e regulamentada perante às Juntas Comerciais pela IN n. 63/2019 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

 

O que é?

A sociedade limitada unipessoal é uma sociedade limitada, porém, composta por um único sócio. Nesse tipo jurídico a responsabilidade do sócio, após integralização do capital social, é limitada a este, sendo que os patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica não se confundem.

 

A sociedade limitada unipessoal possui capital social mínimo?

Não. Essa regra é o que à diferencia da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

 

Qual a natureza jurídica dessa sociedade?

Sociedade empresária limitada (206-2).

 

A sociedade limitada unipessoal pode adotar denominação social como nome empresarial?

Sim. A IN 63/2019 trata que a sociedade limitada unipessoal deve adotar como nome empresarial a firma social, contendo o nome civil do sócio único acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada, porém, não há impedimento expresso da adoção da denominação social, neste caso, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina tem registrado sociedades limitadas unipessoais com uso da denominação social.

 

A sociedade limitada já constituída com dois ou mais sócios, pode ser uma sociedade limitada unipessoal?

Sim. Existe a possibilidade de elaborar-se uma alteração contratual aonde um ou mais sócios retiram-se da sociedade recebendo seus haveres. A sociedade continuará suas atividades com o sócio remanescente e não está obrigada a alteração da denominação social.


A sociedade limitada unipessoal pode ser composta por pessoa jurídica?

Sim, não há impedimento legal quanto à constituição de sociedade limitada unipessoal por pessoa jurídica.

 

Pode uma mesma pessoa física ou jurídica ser sócia de mais de uma sociedade limitada unipessoal?

Sim. O Código Civil não prevê limite de participação para esse tipo societário.

 

Com a aprovação da sociedade limitada unipessoal, a tendência é o desuso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Nos demais quesitos, a sociedade limitada unipessoal segue as mesmas regras da sociedade limitada.


Dólar compra
Dólar Venda
Euro Compra
Euro Venda
R$ +0,69%
R$ +0,69%
R$ 4,8332
R$ 4,8350
Nossos clientes
Todos os direitos reservados - Soma Contabilidade e Auditoria - 2013